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Written by D3 Direitos Digitais 🇵🇹 🇪🇺 on 2024-10-24 at 18:43

Desde 2021 que a lei prevê uma plataforma com informação sobre todos os sistemas de videovigilância do espaço público.

Desde 2021 que a lei é incumprida.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/95-2021-176714548

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